Uma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta semana para uma ação movida em Belo Horizonte (MG), coloca em xeque a competência de todas as Companhias de Engenharia de Tráfego (CETs) do País para aplicar multas por radares e agentes. A "irregularidade" estaria na constituição jurídica dessas empresas de economista mista, que podem ter interesse privado na fiscalização. "É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento", diz o ministro Herman Benjamim.

A ação foi movida contra a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), cuja estrutura é semelhante à da CET de São Paulo. A decisão considerou impossível que o poder de polícia para autuar seja transferido. "A medida vale para Belo Horizonte, mas podemos ter um efeito cascata em outras cidades", admite o promotor Eduardo Nepomuceno, do Ministério Público de Minas, que entrou com a ação em 2004.

Em nota, a CET-SP considera que as situações são diversas e sua função legal "é a fiscalização". Especialistas ouvidos, porém, consideraram que deve ser aberta uma jurisprudência. O presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Cyro Vidal, diz que a decisão pode inspirar outras pessoas a questionar a CET, embora considere que o órgão trabalhe para o "Município".

Segundo Nepomuceno, uma empresa como a BHTrans e a CET-SP podem gerenciar e planejar o trânsito, mas não autuar. "Essas instituições têm por objetivo social buscar o lucro e essa finalidade é incompatível com a fiscalização. Embora os funcionários sejam concursados, estão vinculados à uma empresa que não é pública." O problema poderia ser solucionado, porém, com a criação de uma autarquia, sem participação de capital privado.

A ação do MPE tomou por base, segundo Nepomuceno, um caso de Santos (SP), em que um motorista, sozinho, recorreu à Justiça, pedindo a anulação das multas, com a alegação de que a CET local não tinha essa competência. Com a vitória no STJ, o promotor afirma que qualquer condutor pode agora procurar a Justiça com esse argumento.

A decisão do STJ deve ser publicada no Diário Oficial da União em meados de dezembro. Por isso, a BHTrans continua multando. A prefeitura está preparando recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral de Belo Horizonte, Marco Antônio Rezende, observa que a empresa "não multa para ela". "Ela depende em tudo da prefeitura."

Caso o Supremo Tribunal Federal também considere a atuação da BHTrans inconstitucional, a decisão deverá valer para todo o País. Enquanto isso, em Belo Horizonte, os promotores já falam até em complementar a ação, pedindo o ressarcimento do valor das multas aplicadas.