ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.

NOME DO INFRATOR, casado, VENDEDOR, RG nº XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXX, residente na RUA. TAL N:XXX - BAIRRO - CIDADE Cep: 00000-000  ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.

O Auto de Infração de nº 000000000 foi baseado no artigo 181XVII-ESTACIONAR DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO-R6B lavrada em 28/12/2002, na R: PEIXOTO GOMIDE às 10:09 hs.

O veículo autuado foi descrito como um GM/ S-10 DELUXE 4.3 S, ano 1998, Cor AZUL, e placa AAA-0000, licenciado em (SEDE DO LICENCIAMENTO).

Razões do Recurso

Do Mérito

Alego em minha defesa, que fatalmente houve equívoco no preenchimento do Auto de Infração ou no seu cadastramento.

O Auto de Infração deve ser analisado para a localização de suposto erro ou algo que induza a um cadastramento errado (letra ilegível, confusa etc.).

Venho informar que a sinalização no local esta incorretamente instalada, pois em momento algum vi a placa R6B (proibido estacionar). Se há sinalização esta deve ter sido instalada em distância superior à permitida, o que acaba por levar os condutores ao engano.Deve o Poder Público diligenciar ao local da infração para verificar a instalação da mesma.

Informo que na realidade NÃO ESTACIONEI o veículo no local/hora da infração, apenas PAREI por alguns instantes. O Auto de Infração foi preenchido por erro de interpretação do agente fiscalizador que deve ter entendido que o veículo estava estacionado.

A multa deve ser cancelada pois o art.181 XVII é claro em dizer que no local é proibido estacionar (deixar o veículo por longo período de tempo), porém permitido parar (imobilizar o veículo por um breve momento).

Importante dizer que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, pois o mesmo esta incoerente, vejamos.

A multa lavrada foi por estacionar o veículo em local proibido, porém houve apenas a aplicação da pena pecuniária. Há um erro de lógica no procedimento, pois o veículo não foi removido como manda o artigo 181XVII do Código de Trânsito Brasileiro.

Ou seja, não se pode saber com precisão que artigo foi infringido, com certeza não foi o artigo 181XVII pois não houve a obrigatória remoção.Tamanha falta de precisão torna o Auto de Infração insubsistente levanto ao cancelamento da multa.

Dos Pedidos

Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente. 

Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB.

Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

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FULANO DE TAL